Projeto de Lei Complementar nº 1100/2022
Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88145/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5530, de 04/10/2024.
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 586/2023 , Requerimento à Presidência nº 655/2024
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 655/2024
Último Local: 25/10/2024 12:11:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Val Freitas -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
47ª Sessão Ordinária
Data: 29 de março de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
150ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 01/10/2024 09:23:00 | |
| Enivaldo Ramos de Freitas | 23/04/2024 15:14:04 | |
| Procuradoria Jurídica | 20/09/2023 09:31:09 | |
| Enivaldo Ramos de Freitas | 15/09/2023 15:22:51 | |
| Enivaldo Ramos de Freitas | 16/08/2023 15:19:00 | |
| PJ | 23/03/2022 00:00:00 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 1.100
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:41 em 01/10/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 150.ª S.O. de 1.º/10/2024.
Aguardando emissão de parecer
Documento anexado
Manifestação do autor via Reqto à Presidência nº. 655/2024 - (vide aba de Documentos Acessórios)
Ciência do Vereador
Enviamos Requerimento à Presidência 655 com manifestação.
Ciência do Vereador
Após realização de audiência pública a matéria foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica, onde recebeu o Parecer nº. 1107 (aba de documentos acessórios), pela inconstitucionalidade. O nobre Edil deseja prosseguir com a tramitação do projeto?
Aguardando emissão de parecer
(DOCUMENTOS DA AUDIÊNCIA JUNTADOS)
Aguardando realização de aud. pública.
Requerimento nº 586
