Projeto de Decreto Legislativo nº 1431/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Apresentação: 30/06/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada