Lei nº 7017, de 10/03/2008
EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Data de Promulgação: 10/03/2008
Data de Publicação: 14/03/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.624-0/0 - Procedente em 16/09/2009
OBRAS - geral
SAÚDE - geral
Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Suspensão de execução
|
Decreto Legislativo nº 1288 de 09/02/2010
-
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.017/2008, QUE EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar