Projeto de Lei nº 9803/2007
EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Autoria: José Antônio Kachan
Data de Apresentação: 18/07/2007
Processo: 49966/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7017/2008