Decreto Legislativo nº 1346, de 22/02/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 455/2008, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.

Matéria: PDL nº 1406/2010 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2011

Data de Publicação: 25/02/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: OBRAS - Código; OBRAS - Logradouros Públicos Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 455 de 07/07/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
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