- Início
- consultas
- norma_juridica
- pasta_digital
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Matéria Originária: PLC 1071/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/06/2021
Data de Publicação: 16/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4938
Assunto:
Administração Pública
Obras
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Observações: Esta Lei Complementar entrará em vigor trinta dias (30) após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município de 16/07/2021. Revoga Instrução Interna SMO nº. 001/2007 (após 30 dias da publicação da LC 606). Revoga Decreto Executivo 22314 de 14/06/2010 (após 30 dias da publicação da LC 606). Alterado pela LC nº. 615, de 10/06/2022. REVOGADA PARCIALMENTE pela Lei Complementar 627/2023. Alterada pela Lei Complementar nº 633/ 2024. NORMA CORRELATA: Lei Complementar nº 636/ 2024.
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LC 615/2022 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas. | |
| Revogada parcialmente por | LC 627/2023 - Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica. | |
| Alterada por | LC 633/2024 - Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca. | |
| Norma correlata | LC 636/2024 - Permite regularização de edificações, nas condições que especifica. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações. | |
| Revoga | LC 206/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA. | |
| Revoga | LC 213/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 216/1996 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL NÃO COMPUTADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA. | |
| Revoga | LC 227/1997 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL COMO ÁREA NÃO CONSTRUÍDA E PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LC 234/1997 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO. | |
| Revoga | LC 249/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE USO DE OBRA. | |
| Revoga | LC 259/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO. | |
| Revoga | LC 265/1998 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTAS DE SEGURANÇA E DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. [sanitários; bebedouros] | |
| Revoga | LC 317/2000 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | |
| Revoga | LC 342/2002 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR COBERTURA EM DEPÓSITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 375/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS DE CORREIOS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO. | |
| Revoga | LC 378/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAMPA E PORTA ESPECIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | |
| Revoga | LC 379/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER DISPOSITIVO PARA RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVADORES. | |
| Revoga | LC 380/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR VIDRO ESPELHADO NO COMPARTIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. | |
| Revoga | LC 381/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER BICICLETÁRIOS EM SUPERMERCADOS E MERCADOS. | |
| Revoga | LC 383/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LC 386/2003 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL. | |
| Revoga | LC 391/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR ESPELHOS DE VISUALIZAÇÃO LATERAL EM SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS. | |
| Revoga | LC 392/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SENSOR DE GÁS EM EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LC 414/2004 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA AFIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LC 427/2005 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS. | |
| Revoga | LC 431/2005 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM EDIFICAÇÃO COLETIVA RESIDENCIAL OU COMERCIAL E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS. | |
| Revoga | LC 433/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA CONDICIONAR A APROVAÇÕES EXTERNAS O ALVARÁ DE EXECUÇÃO E O "HABITE-SE", NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 434/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM CASAS DE SHOWS, DANCETERIAS E SIMILARES, BEBEDOURO PARA USO DOS SEUS FREQÜENTADORES. | |
| Revoga | LC 436/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES. | |
| Revoga | LC 438/2006 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO. | |
| Revoga | LC 441/2007 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICA DE PÁRA-RAIOS EM EDIFICAÇÕES; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revoga | LC 447/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, PARA PREVER ELEVADOR DE SERVIÇO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LC 455/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA. | |
| Revoga | LC 459/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO. | |
| Revoga | LC 463/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS. | |
| Revoga | LC 465/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS COM ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA EVOLUÇÃO DA OBRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LC 466/2008 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E MODIFICAR REPRESENTAÇÃO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. | |
| Revoga | LC 470/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. | |
| Revoga | LC 472/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 475/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FRALDÁRIO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS NO CASO QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 477/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. | |
| Revoga | LC 479/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM. | |
| Revoga | LC 481/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 484/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 487/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA. | |
| Revoga | LC 489/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS. | |
| Revoga | LC 490/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CONDOMÍNIO PREVER, NAS ÁREAS COMUNS E DE ESTACIONAMENTO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA. | |
| Revoga | LC 491/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS. | |
| Revoga | LC 495/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM EDIFICAÇÕES DESTINADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIDROS RESISTENTES A IMPACTOS E DISPARO DE ARMA DE FOGO; E ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS UNICAMENTE ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. | |
| Revoga | LC 496/2010 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM ELEVADORES, SINAL DE ÁUDIO INDICADOR DO PAVIMENTO DE PARADA. | |
| Revoga | DE 22896/2011 - REGULA INSOLAÇÃO DE AMBIENTES. | |
| Revoga | LC 502/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A BAR E RESTAURANTE, PREVER INSTALAÇÃO SANITÁRIA E RAMPAS PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | |
| Revoga | LC 503/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SALA DE ESPERA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 504/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NOS SUPERMERCADOS, MOBILIÁRIO DE ALTURA ADEQUADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | |
| Revoga | LC 505/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DETERMINAR CONSTRUÇÃO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCOLA, DE BAIAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. | |
| Revoga | LC 506/2011 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO. | |
| Revoga | LC 512/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | |
| Revoga | LC 513/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS. | |
| Revoga | LC 515/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE. | |
| Revoga | LC 516/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 517/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE). | |
| Revoga | LC 519/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM PRÉDIOS DOTADOS DE ELEVADOR DE PASSAGEIROS, GERADOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU ACIONAMENTO EM CASO DE FALTA DE ENERGIA. | |
| Revoga | LC 520/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES E FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE AS FILEIRAS DE POLTRONAS EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES. | |
| Revoga | LC 522/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REGULAR SISTEMAS DE RECIRCULAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA EM PISCINAS. | |
| Revoga | LC 526/2012 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ACESSÓRIOS EM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO. | |
| Revoga | LC 527/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS. | |
| Revoga | LC 528/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CINEMA E TEATRO PREVER CORRIMÃOS E GUARDA-CORPOS. | |
| Revoga | LC 531/2013 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CONDOMÍNIO VERTICAL, COBERTURA VEGETAL ("TELHADO VERDE"). | |
| Revoga | LC 539/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM CONSTRUÇÕES, DISPOSITIVO PARA IMPEDIR INFESTAÇÃO DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS. | |
| Revoga | LC 541/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A CONSTRUÇÃO DE PISCINAS. | |
| Revoga | LC 545/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS A DEFICIENTES. | |
| Revoga | LC 546/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA NAS ENTRADAS DAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | |
| Revoga | LC 547/2014 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER GRADE DE PROTEÇÃO AO REDOR DE PISCINAS. | |
| Revoga | LC 560/2015 - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra. | |
| Revoga | LC 570/2016 - Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra. | |
| Revoga | LC 572/2016 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica. | |
| Revoga | LC 574/2017 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas. | |
| Revoga | LC 582/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica. | |
| Revoga | LC 585/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas. | |
| Revoga | LC 586/2018 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais. | |
| Revoga | LC 592/2019 - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata. | |
| Revoga | LC 597/2020 - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações e a correlata Lei Complementar 505/11, que altera o Código de Obras e Edificações, para determinar construção, nas edificações destinadas a escola, de baias para estacionamento de veículos de transporte escolar. | |
| Revoga | LC 602/2020 - Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás. |
