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Lei Complementar nº 14, de 26/12/1990
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Matéria Originária: PLC 39/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/12/1990
Data de Publicação: 26/12/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM 02/04/1991. Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 12/03/1991 Veto Parcial Rejeitado Início de eficácia: 01/01/1991 Regulamento: Decreto 18.844, de 26/12/90 - IOM - 26/12/90 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13.745-0/0 - arts. 37, inc. X, 165, inc. IV e V, e 251-A Recurso Extraordinário nº 198506 - art. 251-A - ver despacho CJ nº 260/97. Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LC 43/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DESVINCULAR AS LICENÇAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE SINDICAL. | |
| Alterada por | LC 55/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. | |
| Alterada por | LC 89/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS. | |
| Alterada por | LC 96/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL CUJA TESTADA SEJA OCUPADA POR FEIRA-LIVRE. | |
| Alterada por | LC 99/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 111/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL NÃO-EDIFICADO CEDIDO PARA HORTA COMUNITÁRIA. | |
| Revogada parcialmente por | LC 112/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV NO EXERCÍCIO DE 1995 E EXTINGUI-LO AO FINAL DESTE. | |
| Alterada por | LC 117/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR. | |
| Alterada por | LC 118/1994 - REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Alterada por | LC 132/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMÓVEL LOCADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU EDUCACIONAL. | |
| Alterada por | LC 135/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS. | |
| Alterada por | LC 156/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA. | |
| Alterada por | LC 159/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE CARATÊ E DE JUDÔ A PROVA DE FILIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES PAULISTAS. | |
| Revogada parcialmente por | LC 176/1996 - REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | |
| Alterada por | LC 215/1996 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TORNAR ANUAL O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FEIRANTE. | |
| Alterada por | LC 217/1996 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. | |
| Alterada por | LC 218/1996 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR CÁLCULO E ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS E ÀS TAXAS DE LICENÇA; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA REFORMULAR OS ÔNUS RELATIVOS À TAXA DE COLETA DE LIXO. | |
| None | DL 622/1997 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90. | |
| Alterada por | LC 241/1997 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. | |
| Revogada parcialmente por | LC 267/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA. | |
| Alterada por | LC 285/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA. | |
| Revogada parcialmente por | LC 298/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS. | |
| Alterada por | LC 319/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. | |
| Revogada parcialmente por | LC 321/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LC 336/2001 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. | |
| Alterada por | LC 338/2001 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 353/2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ACRESCENTAR A TERAPIA HOLÍSTICA ENTRE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. | |
| Alterada por | LC 360/2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN. | |
| Alterada por | LC 373/2003 - REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA. | |
| Alterada por | LC 385/2003 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN. | |
| Norma correlata | DE 19602/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90. | |
| Alterada por | LC 407/2004 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDEFINIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN. | |
| Alterada por | LC 421/2005 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 425/2005 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LC 435/2006 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Norma correlata | DE 21043/2007 - ATUALIZA MONETÁRIAMENTE OS VALORES DESCRITOS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I , DO ART. 83 E OS DA TABELA N°. 1-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90 [CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL] | |
| Norma correlata | DE 21045/2007 - REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 14. | |
| Revogada por | LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 2141/1975 - SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTO E PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PELA UNIDADE FISCAL-UF; FIXA O VALOR DESTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 2215/1976 - FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1977. | |
| Revoga | LEI 2439/1980 - FIXA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE1981 E PREVÊ SUAS CORREÇÕES SEGUINTES COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL-ORTN. | |
| Revoga | LEI 2481/1981 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LEI 2547/1981 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. | |
| Revoga | LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL. | |
| Revoga | LEI 2683/1983 - FACULTA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO. | |
| Revoga | LEI 2731/1984 - ALTERA O ART. 58 E A TABELA 1 DO ART. 64 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA SUJEITAR AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA SOB CONCESSÃO. | |
| Revoga | LEI 2736/1984 - ALTERA O ART. 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O SEXAGENÁRIO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE. | |
| Revoga parcialmente | LEI 2774/1984 - CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481, PARA REDUZIR NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO. | |
| Revoga | LEI 2780/1984 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES. | |
| Revoga | LEI 2797/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA EXCLUIR TEMPLOS E OUTRAS ENTIDADES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS. | |
| Revoga | LEI 2801/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. | |
| Revoga | LEI 2850/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO ISSQN E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revoga | LEI 2795/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. | |
| Revoga | LEI 2874/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE SUJEIÇÃO DE MICROEMPRESA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DESTE IMPOSTO E DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES. | |
| Revoga | LEI 2927/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONCEDER ÀS NOVAS INDUSTRIAS ISENÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL E REDUZIR O DESCONTO GERAL POR RECOLHIMENTO DESSES IMPOSTOS EM PARCELA ÚNICA. | |
| Revoga | LEI 2949/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO DE 1.932 DO IMPOSTO PREDIAL URBANO. | |
| Revoga | LEI 2960/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. | |
| Revoga | LEI 2975/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMNETO DE ACADEMIAS DE CARATÊ A PROVA DE FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO PAULISTA DE CARATÊ. | |
| Revoga | LEI 2983/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASO DE DISPENSA DE PLANTA NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. | |
| Revoga | LEI 3021/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR O DESCONTO GERAL PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL EM PARCELA ÚNICA E A ALÍQUOTA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS. | |
| Revoga | LEI 3042/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PROFISSIONAL LIVRE E CURSO AVULSO. | |
| Revoga | LEI 3063/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES O ALINHAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM VIA PÚBLICA ATINGIDA PELO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. | |
| None | LEI 3083/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS. | |
| Revoga | LEI 3112/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA A PUBLICIDADE APLICADA EM EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA] | |
| Revoga | LEI 3115/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O DESCONTO GERAL PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL EM PARCELA ÚNICA E REFORMULAR MULTAS DE MORA. | |
| Revoga | LEI 3145/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A LISTA DE SERVIÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. | |
| Revoga | LEI 3156/1988 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES OU CEDIDAS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |
| Revoga | LEI 3353/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | |
| Revoga | LEI 3354/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. | |
| Revoga | LEI 3391/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÃO PERTENCENTE A APOSENTADO OU PENSIONISTA. | |
| Revoga parcialmente | LEI 3395/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OS IMÓVEIS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS; ISENTA O PAULISTA F.C. DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; E CANCELA DÉBITOS CORRELATOS E DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. | |
| Revoga | LEI 3497/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR LICENÇAS DO ESTABELECIMENTO OBRIGADO A MANTER BERÇÁRIO. | |
| Revoga | LEI 3505/1990 - REVOGA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS EDIFICAÇÕES USADAS NO ENSINO PRIVADO. |
