Lei nº 2481, de 07/05/1981

AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PL nº 3515/1981 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/1981

Data de Publicação: 15/05/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Regulamentos: Decretos 5.967, de 14/09/81, IOM 22/09/81; e 6.065, de 17/12/81, IOM 22/12/81. FINANÇAS - débitos Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 2481 de 14/09/1981 - REGULAMENTA A LEI 2.481/1981.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 5967 de 14/09/1981 - REGULAMENTA A LEI 2481, DE 07/05/1981, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Alterada por Lei nº 2547 de 10/12/1981 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 2774 de 04/12/1984 - CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481,  PARA REDUZIR NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.
Alterada por Lei nº 2960 de 03/06/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Revogada por Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2235 de 15/04/1977 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
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