Lei nº 2960, de 03/06/1986

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Matéria: PL nº 4229/1986 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/1986

Data de Publicação: 06/06/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 13/06/1986 FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - débitos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2481 de 07/05/1981 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Altera Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
Nova Pesquisa Voltar