Lei nº 2677, de 27/12/1983

PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Matéria: PL nº 3811/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/1983

Data de Publicação: 30/12/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 06/03/1984 Início de eficácia: 01/01/1984 Recurso Extraordinário nº. 198506 - art. 14-A e §§ 1º. e 4º. julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 24/04/1077- execução suspenda pelo Decreto Legislativo nº 622, de 11/06/1997. FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 2731 de 19/07/1984 - ALTERA O ART. 58 E A TABELA 1 DO ART. 64 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA SUJEITAR AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA SOB CONCESSÃO.
Alterada por Lei nº 2736 de 29/08/1984 - ALTERA O ART. 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O SEXAGENÁRIO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE.
Revogada parcialmente por Lei nº 2780 de 10/12/1984 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES.
Alterada por Lei nº 2797 de 05/03/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA EXCLUIR TEMPLOS E OUTRAS ENTIDADES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS.
Alterada por Lei nº 2801 de 06/03/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Alterada por Lei nº 2850 de 24/06/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO ISSQN E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 2795 de 07/07/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.
Alterada por Lei nº 2874 de 20/08/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE SUJEIÇÃO DE MICROEMPRESA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DESTE IMPOSTO E DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES.
Alterada por Lei nº 2927 de 03/01/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONCEDER ÀS NOVAS INDUSTRIAS ISENÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL E REDUZIR O DESCONTO GERAL POR RECOLHIMENTO DESSES IMPOSTOS EM PARCELA ÚNICA.
Alterada por Lei nº 2949 de 05/05/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO DE 1.932 DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
Alterada por Lei nº 2960 de 03/06/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Alterada por Lei nº 2975 de 08/07/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMNETO DE ACADEMIAS DE CARATÊ A PROVA DE FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO PAULISTA DE CARATÊ.
Alterada por Lei nº 2983 de 16/07/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASO DE DISPENSA DE PLANTA NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Alterada por Lei nº 3021 de 05/12/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR O DESCONTO GERAL PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL EM PARCELA ÚNICA E A ALÍQUOTA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS.
Alterada por Lei nº 3042 de 09/03/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PROFISSIONAL LIVRE E CURSO AVULSO.
Alterada por Lei nº 3063 de 03/06/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES O ALINHAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM VIA PÚBLICA ATINGIDA PELO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por Lei nº 3083 de 14/07/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
Alterada por Lei nº 3112 de 22/10/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA A PUBLICIDADE APLICADA EM EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA]
Alterada por Lei nº 3115 de 04/11/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O DESCONTO GERAL PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL EM PARCELA ÚNICA E REFORMULAR MULTAS DE MORA.
Alterada por Lei nº 3145 de 28/12/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A LISTA DE SERVIÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada por Lei nº 3156 de 23/03/1988 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES OU CEDIDAS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Alterada por Lei nº 3391 de 23/05/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÃO PERTENCENTE A APOSENTADO OU PENSIONISTA.
Alterada por Lei nº 3395 de 24/05/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OS IMÓVEIS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS; ISENTA O PAULISTA F.C. DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; E CANCELA DÉBITOS CORRELATOS E DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por Lei nº 3497 de 21/12/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR LICENÇAS DO ESTABELECIMENTO OBRIGADO A MANTER BERÇÁRIO.
Revogada parcialmente por Lei nº 3505 de 19/02/1990 - REVOGA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS EDIFICAÇÕES USADAS NO ENSINO PRIVADO.
Revogada por Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 1989 de 01/06/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 1992 de 08/06/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSITIVOS SOBRE MATÉRIA FISCAL.
Revoga Lei nº 2040 de 26/12/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS.
Revoga Lei nº 2045 de 27/12/1973 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS; REORGANIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS; ANISTIA DÉBITOS FISCAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 2076 de 19/09/1974 - ALTERA A LEI 1.772/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Revoga Lei nº 2077 de 19/09/1974 - ALTERA A LEI 1.772/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Revoga Lei nº 2157 de 19/03/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 2179 de 11/06/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA 6, QUE TRATA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Revoga Lei nº 2214 de 09/12/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 2249 de 16/08/1977 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-CASE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO QUE CONDICIONAM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS EM FAVOR DE ESCOLAS PARTICULARES.
Revoga Lei nº 2257 de 14/09/1977 - ALTERA A LEI 1.772/70.
Revoga Lei nº 2547 de 10/12/1981 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 2661 de 03/10/1983 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DEISENÇÃO DESTE IMPOSTO.
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