Lei nº 1772, de 30/12/1970

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PL nº 2491/1970 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1970

Data de Publicação: 20/01/1971

Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 1989 de 01/06/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 1992 de 08/06/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSITIVOS SOBRE MATÉRIA FISCAL.
Alterada por Lei nº 2040 de 26/12/1973 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS.
Alterada por Lei nº 2045 de 27/12/1973 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS; REORGANIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS; ANISTIA DÉBITOS FISCAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei nº 2076 de 19/09/1974 - ALTERA A LEI 1.772/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada por Lei nº 2077 de 19/09/1974 - ALTERA A LEI 1.772/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada por Lei nº 2157 de 19/03/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 2179 de 11/06/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA 6, QUE TRATA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Alterada por Lei nº 2214 de 09/12/1976 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 2249 de 16/08/1977 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-CASE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO QUE CONDICIONAM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS EM FAVOR DE ESCOLAS PARTICULARES.
Alterada por Lei nº 2257 de 14/09/1977 - ALTERA A LEI 1.772/70.
Alterada por Lei nº 2547 de 10/12/1981 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 2661 de 03/10/1983 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DEISENÇÃO DESTE IMPOSTO.
Revogada por Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 24 de 25/10/1948 - DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 34 de 18/04/1949 - ALTERA A LEI 24/48, PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA TARIFA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Revoga Lei nº 72 de 10/02/1950 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Revoga Lei nº 118 de 31/05/1951 - ALTERA A LEI 24/48, PARA FIXAR TRIBUTOS PELO ABATIMENTO DE GADO.
Revoga Lei nº 132 de 22/08/1951 - ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AMBULANTES NO CASO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Revoga Lei nº 140 de 28/09/1951 - PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 228 de 17/11/1952 - ALTERA A LEI 140/51 (PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA), PARA SUPRIMIR AS TAXAS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 859 de 09/11/1960 - ALTERA A LEI 24/48, SOBRE TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 1045 de 06/11/1962 - CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Revoga Lei nº 1106 de 11/06/1963 - ALTERA A LEI 1.045/62, SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS AO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 1149 de 27/02/1964 - PREVÊ INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PELOS PROPRIETÁRIOS.
Revoga Lei nº 1225 de 10/05/1965 - AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 1354 de 31/05/1966 - ALTERA A LEI 24/48, SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RIQUEZA DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 1377 de 07/10/1966 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1225/65, QUE AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 1402 de 30/12/1966 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 1409 de 11/03/1967 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADAPTANDO-O ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
Revoga Lei nº 1414 de 31/03/1967 - CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES, NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DENTRO DOS SEUS VENCIMENTOS.
Revoga Lei nº 1457 de 28/05/1967 - ALTERA A LEI 1045/62, SOBRE O CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 1459 de 02/10/1967 - ALTERA A LEI 1.409/67, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADAPTANDO-O ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
Revoga Lei nº 1466 de 27/10/1967 - ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EXCLUSIVAMENTE COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS (POSTOS DE GASOLINA).
Revoga Lei nº 1474 de 16/11/1967 - PREVÊ CONSTAR DOS RECIBOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO O VALOR DO IMÓVEL RESPECTIVO.
Revoga Lei nº 1488 de 14/12/1967 - ALTERA A LEI 1.409/67, SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 1526 de 13/08/1968 - CONCEDE À COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSINDICAL DE JUNDIAÍ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS.
Revoga Lei nº 1545 de 21/10/1968 - CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS QUE POR SUA NATUREZA PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS À COLETIVIDADE.
Revoga Lei nº 1561 de 09/12/1968 - CONCEDE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 1635 de 31/10/1969 - AUTORIZA CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS À FAZENDA MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 1655 de 10/12/1969 - AUTORIZA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DAS TAXAS QUE RECAEM SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 1664 de 26/12/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei nº 1665 de 26/12/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66, SOBRE O CÓDIGO TERRITORIAL URBANO.
Revoga Lei nº 1745 de 15/10/1970 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
Nova Pesquisa Voltar