Lei nº 1377, de 07/10/1966

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1225/65, QUE AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 1929/1966 (José Pereira Paschoa)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/1966

Data de Publicação: 16/10/1966

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: JOSÉ PEREIRA PASCHOA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 1225 de 10/05/1965 - AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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