Lei nº 1045, de 06/11/1962

CRIA O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS.

Matéria: PL nº 1386/1961 (Tarcísio Germano de Lemos)

Data de Promulgação: 06/11/1962

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 1457 de 28/05/1967 - ALTERA A LEI 1045/62, SOBRE O CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revogação	Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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