Lei nº 1655, de 10/12/1969

AUTORIZA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DAS TAXAS QUE RECAEM SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 2334/1969 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 10/12/1969

Data de Publicação: 20/12/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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