Lei nº 1745, de 15/10/1970

AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.

Matéria: PL nº 2466/1970 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 15/10/1970

Data de Publicação: 15/10/1970

Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 1789 de 12/03/1971 - ALTERA A LEI 1.745/70, SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL E URBANO.
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