Lei nº 1402, de 30/12/1966

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PL nº 1987/1966 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1966

Data de Publicação: 03/01/1967

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 1664 de 26/12/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por Lei nº 1665 de 26/12/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66, SOBRE O CÓDIGO TERRITORIAL URBANO.
Alterada por Lei nº 1676 de 06/03/1970 - ALTERA PLANO DIRETOR, PARA DISPOR SOBRE SETORIZAÇÃO URBANA E SETORIZAÇÃO RURAL.
Revogada por Lei nº 1748 de 20/10/1970 - DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Revogada por Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 140 de 28/09/1951 - PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
None Lei nº 228 de 17/11/1952 - ALTERA A LEI 140/51 (PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA), PARA SUPRIMIR AS TAXAS QUE ESPECIFICA.
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