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Projeto de Lei nº 1987/1966

Texto Integral

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/12/1966

Processo: 12479/1966

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1402/1966

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

30/12/1966 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo