DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 25/10/1948
Data de Publicação: 26/12/1948
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Observações: Revogada pela Lei 1.772/70.
Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 34 de 18/04/1949
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ALTERA A LEI 24/48, PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA TARIFA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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Alterada por
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Lei nº 118 de 31/05/1951
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ALTERA A LEI 24/48, PARA FIXAR TRIBUTOS PELO ABATIMENTO DE GADO.
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Alterada por
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Lei nº 132 de 22/08/1951
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ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AMBULANTES NO CASO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
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Alterada por
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Lei nº 223 de 08/11/1952
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ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER OS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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Lei nº 849 de 08/09/1960
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ALTERA A LEI 24/48, QUE TRATA DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA DE TERRENOS IMOBILIÁRIOS.
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Revogada por
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Lei nº 1772 de 30/12/1970
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Nova Pesquisa
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