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Lei nº 223, de 08/11/1952

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ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER OS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 358/1952 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/11/1952

Data de Publicação: 16/11/1952

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 485/1956 - ALTERA A TABELA 20 DA LEI 223/52, COM REFERÊNCIA À LOCAÇÃO DE COMPARTIMENTOS NO MERCADO MUNICIPAL.
Alterada por	LEI 528/1956 - ALTERA A LEI 223/52, QUE ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER OS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 708/1959 - ALTERA A LEI 223/52.
Revogada parcialmente por	LEI 927/1961 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 223/52, PARA PROIBIR REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 24/1948 - DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO.