Lei nº 1635, de 31/10/1969

AUTORIZA CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL RELATIVA A MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS À FAZENDA MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 2337/1969 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/1969

Data de Publicação: 04/11/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Nova Pesquisa Voltar