Lei nº 1106, de 11/06/1963

ALTERA A LEI 1.045/62, SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS AO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 1554/1963 (Tarcísio Germano de Lemos)

Data de Promulgação: 11/06/1963

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 1114 de 28/06/1963 - ALTERA A LEI 1.106/62, PARA FIXAR O HORÁRIO BANCÁRIO DAS 12 ÀS 18 HORAS.
Revogada por	Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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