Lei nº 859, de 09/11/1960

ALTERA A LEI 24/48, SOBRE TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS.

Matéria: PL nº 1210/1960 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 09/11/1960

Data de Publicação: 25/11/1960

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 1078 de 27/02/1963 - AUTORIZA EMISSÃO DE SELO ADESIVO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS REFERIDA NA LEI 859/60.
Revogada por	Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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