Lei nº 2547, de 10/12/1981

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PL nº 3601/1981 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/1981

Data de Publicação: 15/12/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - taxas FINANÇAS - débitos Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
Revogada por Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1772 de 30/12/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Altera Lei nº 2481 de 07/05/1981 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
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