Lei nº 2874, de 20/08/1985

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE SUJEIÇÃO DE MICROEMPRESA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DESTE IMPOSTO E DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES.

Matéria: PL nº 4105/1985 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/08/1985

Data de Publicação: 30/08/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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