Lei nº 3497, de 21/12/1989

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR LICENÇAS DO ESTABELECIMENTO OBRIGADO A MANTER BERÇÁRIO.

Matéria: PL nº 4880/1989 (Erazê Martinho)

Data de Promulgação: 21/12/1989

Data de Publicação: 29/12/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

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