Lei nº 2797, de 05/03/1985

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA EXCLUIR TEMPLOS E OUTRAS ENTIDADES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS.

Matéria: PL nº 4042/1985 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 05/03/1985

Data de Publicação: 15/03/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: 1º/01/85 FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Nova Pesquisa Voltar