Projeto de Lei nº 4042/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA EXCLUIR TEMPLOS E OUTRAS ENTIDADES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/02/1985
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada