Lei nº 2801, de 06/03/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Data de Promulgação: 06/03/1985
Data de Publicação: 15/03/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Publicação: Jornal de Jundiaí 30/03/1985
Veto Total Rejeitado
FINANÇAS - código tributário
Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990
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INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2677 de 27/12/1983
- PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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