Projeto de Lei nº 3899/1984
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Autoria:
Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 22/05/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada