Lei nº 2949, de 05/05/1986

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO DE 1.932 DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.

Matéria: PL nº 4150/1985 (José Rivelli)

Data de Promulgação: 05/05/1986

Data de Publicação: 15/05/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos - isenções Autor: JOSÉ RIVELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

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