Lei nº 2731, de 19/07/1984

ALTERA O ART. 58 E A TABELA 1 DO ART. 64 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA SUJEITAR AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA SOB CONCESSÃO.

Matéria: PL nº 3831/1984 (José Crupe)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/1984

Data de Publicação: 27/07/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Sanção Tácita FINANÇAS - código tributário Autor: JOSÉ CRUPE

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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