Projeto de Lei nº 3831/1984
ALTERA O ART. 58 E A TABELA 1 DO ART. 64 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA SUJEITAR AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA SOB CONCESSÃO.
Data de Apresentação: 07/02/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada