Projeto de Lei nº 4229/1986

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/1986

Processo: 16202/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2960/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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