Lei nº 3353, de 26/01/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

Matéria: PL nº 4799/1989 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 26/01/1989

Data de Publicação: 27/01/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - impostos Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 10571 de 23/02/1989 - REGULAMENTA A LEI 3.353/89, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Revogação	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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