Projeto de Lei nº 4799/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/01/1989

Processo: 17123/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3353/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada