Decreto Legislativo nº 622, de 11/06/1997

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.

Matéria: PDL nº 672/1997 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/1997

Data de Publicação: 13/06/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 04/07/97. FINANÇAS - código tributário Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3083 de 14/07/1987 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
Suspende a execução Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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