Projeto de Decreto Legislativo nº 672/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.
Data de Apresentação: 20/05/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada