Projeto de Decreto Legislativo nº 672/1997

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/1997

Processo: 23153/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada