Decreto do Executivo nº 21043, de 19/12/2007

ATUALIZA MONETÁRIAMENTE OS VALORES DESCRITOS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I , DO ART. 83 E OS DA TABELA N°. 1-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90 [CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL]

Data de Promulgação: 19/12/2007

Data de Publicação: 21/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Vigência a partir de 1°/01/2008.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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