Lei nº 3087, de 04/08/1987

INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 4365/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/1987

Data de Publicação: 07/08/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 14/08/1987 Veto Parcial Rejeitado Execução suspensa do § 5º do art.10, §2º do art.16, § 1º do art. 41 e § 7º do art.98 ( com a redação dada pela Lei Complementar 62/92) pelo Decreto Legislativo 690/99. Publicação da parte promulgada pela Câmara:Imprensa Oficial do Município-IOM 18/09/1987 JC 22/09/1987 Republicação: IOM 02/10/1987 Republicação: IOM 18/09/1987 JC 22/09/1987 Regulamento: Decreto nº 17.999, 09/10/2000, IOM 10/11/2000 Republicação: 02/10/1987 Retificação: IOM 14/08/1987 Veto Parcial Rejeitado Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3135 de 11/12/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 3179 de 16/05/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogação parcial Lei nº 3229 de 08/09/1988 - INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, ESTENDE-LHE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AS NORMAS DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS E RESTAURA A LEI 557/57, QUE REGULAVA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VARIÁVEIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11588 de 23/08/1990 - DISPÕE SOBRE ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Alteração Lei Complementar nº 62 de 23/12/1992 - REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alteração Lei Complementar nº 88 de 21/10/1993 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.
Alteração Lei Complementar nº 121 de 15/12/1994 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Alteração Lei Complementar nº 162 de 02/10/1995 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.
Alteração Lei Complementar nº 214 de 14/11/1996 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DEFINIR AS DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Alteração Lei Complementar nº 229 de 28/05/1997 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR AS FÉRIAS-PRÊMIO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 16218 de 09/06/1997 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO.
Alteração Lei Complementar nº 243 de 30/12/1997 - ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PREVER TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 16751 de 06/04/1998 - REGULAMENTA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Alteração Lei nº 5366 de 27/12/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 17714 de 21/02/2000 - VEDA AS CONCESSÕES DE LICENÇA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 17999 de 09/10/2000 - REGULAMENTA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 18413 de 23/10/2001 - REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.
Revogação parcial Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19301 de 23/09/2003 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO.
Revogada Tacitamente Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 32 de 15/04/1949 - CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 100 de 28/11/1950 - REGULA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 E AOS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA-FEB.
Revoga Lei nº 351 de 30/08/1954 - PRORROGA PRAZO DA LEI 100/50, QUE REGULA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 E AOS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA-FEB.
Revoga Lei nº 537 de 03/12/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 557 de 10/04/1957 - FIXA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 652 de 30/06/1958 - PREVÊ ELEVAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CATEGORIA CHEFES DE SEÇÃO QUE ATINGIREM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO.
Revoga Lei nº 663 de 19/09/1958 - CONCEDE AUXÍLIO-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 881 de 30/11/1960 - PREVÊ ABONO DE FALTA DO SERVIDOR MUNICIPAL AUSENTE DA REPARTIÇÃO PARA DOAÇÃO GRATUITA DE SANGUE.
Revoga Lei nº 917 de 19/06/1961 - CONCEDE ABONO ÀS FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CURSEM ESCOLAS SECUNDÁRIAS, PROFISSIONAIS OU SUPERIORES, NOS DIAS DE PROVAS E EXAMES.
Revoga parcialmente Lei nº 931 de 25/08/1961 - ALTERA A LEI 537/56, PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Revoga Lei nº 939 de 21/09/1961 - REGULAMENTA AS FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 943 de 02/10/1961 - CRIA A PENSÃO POR MORTE, AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DO QUADRO FIXO, EXTRANUMERÁRIOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 944 de 06/10/1961 - ALTERA A LEI 537/56, SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 1026 de 13/08/1962 - CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONFORME A LEI 159/51, NO MÊS DE DEZEMBRO.
Revoga Lei nº 1029 de 20/08/1962 - ALTERA A LEI 944/61, PARA REGULAMENTAR TRANSFERÊNCIAS DE UMA CARREIRA PARA OUTRA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 1031 de 14/09/1962 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1963.
Revoga Lei nº 1067 de 31/12/1962 - ALTERA LEI 663/58, SOBRE AUXÍLIO-MATERNIDADE.
Revoga Lei nº 1086 de 04/04/1963 - ALTERA A LEI 537/56 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 1131 de 26/09/1963 - ALTERA A LEI 1.031/62, SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 1189 de 04/11/1964 - ALTERA A LEI 537/56.
Revoga Lei nº 1255 de 17/09/1965 - DISPÕE SOBRE ABONO "EX-OFÍCIO" DAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATÉ O MÁXIMO DE CINCO.
Revoga Lei nº 1259 de 28/09/1965 - DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 1262 de 30/09/1965 - ALTERA A LEI 652/58, QUE PREVÊ ELEVAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CATEGORIA CHEFES DE SEÇÃO QUE ATINGIREM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO.
Revoga Lei nº 1311 de 21/12/1965 - FIXA PRAZO DE VALIDADE PARA OS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 1314 de 23/12/1965 - ALTERA A LEI 537/56 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ).
Revoga Lei nº 1315 de 23/12/1965 - ALTERA A LEI 943/61, QUE CRIA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO FIXO.
Revoga Lei nº 1368 de 31/08/1966 - ALTERA A LEI 537/56, QUE TRATA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 1383 de 07/11/1966 - ALTERA A LEI 1.311/65 - FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 1391 de 11/11/1966 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PROMOÇÕES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 1415 de 31/03/1967 - CONCEDE AUMENTO DE 25% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01/04/1967.
Revoga Lei nº 1439 de 30/06/1967 - ALTERA A LEI 537/56, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 1472 de 09/11/1967 - CONCEDE, A CONTAR DE 01/09/1967, AO PESSOAL DO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, BEM COMO AOS INATIVOS, AUMENTO SALARIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).
Revoga Lei nº 1508 de 21/03/1968 - FIXA NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Revoga Lei nº 1518 de 03/07/1968 - ALTERA A LEI 943/61, SOBRE CRIAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEVIDORES DO QUADRO FIXO.
Revoga Lei nº 1527 de 20/08/1968 - ALTERA A LEI 537/56, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 1569 de 19/12/1968 - ALTERA A LEI 537/56, SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 1651 de 09/12/1969 - REVOGA OS DECRETOS 330/41 E 363/42, QUE DISPÕEM SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Revoga Lei nº 1758 de 06/11/1970 - DISCIPLINA A JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIAS DO PESSOAL DO QUADRO VARIÁVEL E CONTRATADOS DA PREFEITURA.
Revoga Lei nº 1794 de 26/03/1971 - ALTERA A LEI 1.508/68, SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME TRABALHISTA.
None Lei nº 1825 de 05/07/1971 - FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Revoga Lei nº 1834 de 25/08/1971 - CRIA, NO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO.
Revoga Lei nº 1855 de 29/10/1971 - CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL FIXO DA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Revoga Lei nº 1875 de 27/12/1971 - PREVÊ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR-AMBULATORIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
Revoga Lei nº 2021 de 07/11/1973 - ALTERA A LEI 1.311/65, PARA FIXAR EM 50 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 2051 de 14/02/1974 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, PARA PREVER COMPUTAÇÃO DO PERÍODO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Revoga Lei nº 2071 de 22/08/1974 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 537/56, QUE TRATA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 2169 de 10/05/1976 - INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DOS QUADROS FIXO, VARIÁVEL E CELETISTA.
Revoga Lei nº 2183 de 01/07/1976 - ALTERA A LEI 917/61.
Revoga Lei nº 2192 de 15/09/1976 - CONCEDE ABONO DE FALTA A FUNCIONÁRIO QUE, SENDO ATLETA, FALTAR AO SERVIÇO EM DIAS DE COMPETIÇÕES OFICIAIS.
Revoga Lei nº 2229 de 21/01/1977 - INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR QUE FALECER.
Revoga Lei nº 2232 de 01/04/1977 - CONCEDE REAJUSTE DE 40% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, A PARTIR DE 01/02/1977.
Revoga Lei nº 2270 de 27/10/1977 - PREVÊ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO ANTERIORMENTE A 15 DE MARÇO DE 1967 SEJA COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ANOS DO REGIME ANTERIOR.
Revoga Lei nº 2295 de 06/04/1978 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (42,85%), A PARTIR DE 1.º/01/1978.
Revoga Lei nº 2313 de 30/06/1978 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PERMITIR CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS.
Revoga Lei nº 2338 de 23/03/1979 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 2461 de 27/02/1981 - ALTERA O ESTATUTO DOS  FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
None Lei nº 2465 de 12/03/1981 - PREVÊ CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA FIM DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 2472 de 30/03/1981 - ALTERA A LEI 2.465/81, QUE PREVÊ CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA FIM DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 2483 de 26/05/1981 - FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROVAS DE SELEÇÃO.
Revoga Lei nº 2486 de 05/06/1981 - ALTERA A LEI 943/61, QUE CRIOU O FUNDO DE PENSÕES DOS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 2508 de 17/08/1981 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR, DO FUNCIONÁRIO VINCULADO A CARGO SUPERIOR E DO QUE DETÉM TEMPO REGULAR DE SERVIÇO.
Revoga Lei nº 2567 de 30/03/1982 - FACULTA, AO SERVIDOR VARIÁVEL, OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
Revoga Lei nº 2667 de 03/11/1983 - ALTERA A LEI 557/57, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE AUSÊNCIA DO SERVIDOR VARIÁVEL EM CASOS DE LUTO E CASAMENTO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
Revoga Lei nº 2679 de 30/12/1983 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REVOGAR CASO TRANSITÓRIO DE APOSENTADORIA COM PROMOÇÃO DE PADRÃO E PARA PREVÊ-LA NO CASO DE INVALIDEZ HAVIDA EM SERVIÇO.
Revoga Lei nº 2685 de 27/02/1984 - PREVÊ ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 2740 de 04/09/1984 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.
Revoga Lei nº 2777 de 05/12/1984 - ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.
Revoga Lei nº 2778 de 05/12/1984 - EXIGE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Revoga Lei nº 2793 de 06/02/1985 - ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.669/83, PARA ASSEGURAR AS VANTAGENS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AS EXERCEU.
Revoga Lei nº 3006 de 28/10/1986 - ALTERA A LEI 2.669/83, PARA INCORPORAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA PELA FUNCIONÁRIA QUE TENHA RESPONDIDO PELO EXPEDIENTE DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
None Lei nº 3068 de 10/06/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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