Lei nº 1311, de 21/12/1965

FIXA PRAZO DE VALIDADE PARA OS CONCURSOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 1781/1965 (Archippo Fronzaglia Júnior)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1965

Data de Publicação: 30/12/1965

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: ARCHIPPO FRONZAGLIA JÚNIOR

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 1383 de 07/11/1966 - ALTERA A LEI 1.311/65 - FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Alterada por Lei nº 2021 de 07/11/1973 - ALTERA A LEI 1.311/65, PARA FIXAR EM 50 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Revogada parcialmente por Lei nº 2483 de 26/05/1981 - FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROVAS DE SELEÇÃO.
Revogada por Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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