Lei nº 2313, de 30/06/1978
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PERMITIR CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS.
Data de Promulgação: 30/06/1978
Data de Publicação: 06/07/1978
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Nova Pesquisa
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