Projeto de Lei nº 3259/1978

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PERMITIR CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/06/1978

Processo: 14528/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2313/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada