Lei nº 5894, de 12/09/2002

Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.

Matéria: PL nº 8598/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/09/2002

Data de Publicação: 20/09/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - dispositivos revogados pela Lei 8.989, de 04 de julho de 2018: art. 54-A; inciso XXIV do art. 57; inciso V do art. 58; e art. 58-A. Art. 92, § 2º, alterado pela Lei nº. 9.344/19. Alterações pela Lei nº. 9.413/2020: altera o Art. 78, incisos I e III; e o art. 81-B revoga: art. 9º., inciso I, alíneas "f", "h" e "i", e inciso II, alínea "b"; arts. 17, 18, 19, 20, 21, 27 e 30; art. 31, § 6º.; art. 47, inciso III. ALTERADA pela Lei n.º 9.663/2021. ALTERADA pela Lei n.º 9.692/2021. ALTERADA pela Lei n.º 9.742/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.958/2023. ALTERADA pela Lei n.º 10.217/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 5982 de 26/12/2002 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, O PRAZO DE CARÊNCIA E OS CASOS DE DESCONTOS DE BENEFÍCIOS DO IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E RESTAURA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.956/92, QUE INSTITUIU O FUNBEJUN - FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 6386 de 29/06/2004 - REFORMULA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
Alterada por Lei nº 6612 de 07/12/2005 - ALTERA A LEI 5.894/02, PARA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN MODIFICAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 6784 de 14/03/2007 - ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN.
Alterada por Lei nº 6949 de 12/11/2007 - REAJUSTA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES; E ALTERA A LEI 5.894/02 - QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN -, PARA PREVER REAJUSTE CORRELATO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE.
Alterada por Lei nº 6979 de 13/12/2007 - ALTERA SÍMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN.
Alterada por Lei nº 7368 de 12/11/2009 - ALTERA A LEI 5.894/02, PARA REDEFINIR, NO IPREJUN, AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
Alterada por Lei nº 7623 de 22/12/2010 - ALTERA A LEI 5.894/02, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN.
Alterada por Lei nº 7731 de 12/09/2011 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
Norma correlata Lei nº 7839 de 09/04/2012 - ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
Alterada por Lei nº 8245 de 27/06/2014 - ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 8264 de 16/07/2014 - ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Alterada por Lei nº 8346 de 11/12/2014 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar os percentuais das contribuições mensais compulsórias dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal e do deficit técnico; e revoga dispositivos da Lei 7.731/11, correlata.
Norma correlata Lei nº 8460 de 01/07/2015 - Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Alterada por Lei nº 8547 de 09/12/2015 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar a contribuição mensal compulsória dos entes públicos e a taxa de administração.
Alterada por Lei nº 8572 de 28/12/2015 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN, para prever contribuição sobre o Adicional de Formação Acadêmica prevista no Estatuto do Magistério.
Alterada por Lei nº 8793 de 07/06/2017 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN e modificar símbolo, criar, extinguir e redenominar cargos e funções de confiança; e autoriza créditos orçamentários correlatos, com efeito retroativo a 8 de março de 2017.
Alterada por Lei nº 8873 de 08/12/2017 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para estabelecer critérios para aplicação de seus recursos financeiros.
Alterada por Lei nº 8989 de 04/07/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a estrutura e a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN); e cria a função de confiança que especifica.
Revogada parcialmente por Lei nº 8989 de 04/07/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a estrutura e a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN); e cria a função de confiança que especifica.
Alterada por Lei nº 9111 de 10/12/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para modificar o prazo de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por Lei nº 9115 de 14/12/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para modificar a estrutura e a diretoria e redenominar cargos públicos no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por Lei nº 9209 de 06/06/2019 - Reformula a descrição dos cargos de direção do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por Lei nº 9344 de 06/12/2019 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Alterada por Lei nº 9413 de 06/04/2020 - Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.
Revogada parcialmente por Lei nº 9413 de 06/04/2020 - Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.
Alterada por Lei nº 9663 de 09/11/2021 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para adequar base de cálculo de contribuição do servidor, com o regime de previdência complementar.
Alterada por Lei nº 9692 de 08/12/2021 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Alterada por Lei nº 9742 de 06/04/2022 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar o Departamento de Administração Financeira e respectivo cargo; estabelecer critérios de sucessão no caso de vacância nos Conselhos e requisitos de formação para os membros da Diretoria Executiva, Conselhos e Comitê de Investimentos; e dá outras providências.
Alterada por Lei nº 9958 de 07/06/2023 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Alterada por Lei nº 10217 de 04/09/2024 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 3117 de 05/11/1987 - INSTITUI APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
Revoga parcialmente Lei nº 3213 de 20/07/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 3956 de 02/07/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Revoga Lei nº 4184 de 30/08/1993 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR CASO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA PELO FUNBEJUN-FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 4350 de 05/05/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA PERMITIR FILIAÇÃO, AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS-FUNBEJUN, DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Revoga Lei nº 4546 de 28/03/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR O CUSTEIO DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN; E CRIA NA APOSENTADORIA OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 4614 de 11/08/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA FIXAR O PERCENTUAL DEVIDO POR CONTRUBUINTES INATIVOS AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN.
Revoga Lei nº 4658 de 13/11/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA INCLUIR NO CUSTEIO DO FUNBEJUN A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Revoga parcialmente Lei nº 4892 de 14/11/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 5170 de 03/09/1998 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA VINCULAR O FUNBEJUN À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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