Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010

Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

Matéria: PLC nº 917/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2010

Data de Publicação: 28/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: iniciativa: prefeito MIGUEL MOUBADDA HADDAD. eficácia: 01/01/2011. ADIN 2236908-82.2016.8.26.0000 do MP/PGJ (objeto: arts. 96, IV e V, e 100) protocolada em 21-11-2016; liminar deferida em 25-11-2016; extinta em 25 de outubro de 2017 por perda superveniente do objeto, revogada a liminar; trânsito em julgado em 06 de dezembro de 2017. - revogada parcialmente pela LC 573/17 (objeto: arts. 96, IV e V, e 100). Decreto23.537, 05-12-2011 (IOM 06-12-2011)-Regula readaptação; Decreto 23.740, 23-03-2012 (IOM 10-04-2012)-Código de Ética; Decreto 23.775, 17-04-2012 (IOM 27-04-2012)-Regula readaptação. dispositivos revogados pela LC nº.598/2020: art. 103, §§ 3º e 4º; art. 103-A, §§ 3º e 4º; art. 172, inciso I, alíneas "f", "h" e "i"; art. 172, inciso II, alínea "b" - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2236737-86.2020.8.26.0000 ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça em 02/10/2020 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face dos arts. 96, II, 98, e 108; julgada parcialmente procedente em 26/05/2021; transitou em julgado em 19/07/2021. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 619/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 620/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 622/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 626/2023. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2191402-05.2024.8.26.0000 ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça em 01/07/2024 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do art. 51; liminar concedida em 10/07 suspendendo a realização de novas concessões ou prorrogações de concessões já existentes na forma prevista neste artigo;

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 508 de 02/12/2011 - REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei Complementar nº 510 de 29/03/2012 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CRIAR ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL.
Alterada por Lei Complementar nº 530 de 03/07/2013 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR A FALTA ABONADA E REGULAR AS PENALIDADES POR ASSÉDIO MORAL.
Alterada por Lei Complementar nº 532 de 28/08/2013 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR QUANTITATIVO DE SERVIDORES OBJETO DE AFASTAMENTO POR ELEIÇÃO PARA CARGO SINDICAL; E REDUZIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DO GUARDA MUNICIPAL; E ALTERA A LEI 7.827/07, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, PARA REAJUSTAR, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 2013, A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata Lei Complementar nº 535 de 05/11/2013 - REGULA ACESSO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO.
Alterada por Lei Complementar nº 543 de 04/06/2014 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ESTENDER AO AGENTE DE TRÂNSITO E AO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
Alterada por Lei Complementar nº 548 de 16/07/2014 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA TORNAR PERMANENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Alterada por Lei Complementar nº 549 de 13/08/2014 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU DE OUTRA MUNICIPALIDADE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 25393 de 17/11/2014 - Regula procedimentos para consignação em folha de pagamento dos descontos dos servidores municipais da Administração Direta.
Alterada por Lei Complementar nº 553 de 11/12/2014 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Alterada por Lei Complementar nº 562 de 17/09/2015 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Alterada por Lei Complementar nº 563 de 17/09/2015 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Alterada por Lei Complementar nº 565 de 21/10/2015 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Alterada por Lei Complementar nº 569 de 02/06/2016 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 573 de 03/03/2017 - Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Alterada por Lei Complementar nº 579 de 20/09/2017 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 598 de 06/04/2020 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Alterada por Lei Complementar nº 598 de 06/04/2020 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Norma correlata Lei Complementar nº 601 de 02/09/2020 - Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]
Alterada por Lei Complementar nº 619 de 15/02/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Alterada por Lei Complementar nº 620 de 14/03/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Alterada por Lei Complementar nº 622 de 28/03/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
Alterada por Lei Complementar nº 626 de 27/10/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 3068 de 10/06/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
None Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
None Lei Complementar nº 242 de 29/12/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 348 de 18/09/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 361 de 26/12/2002 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 372 de 08/04/2003 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 401 de 29/06/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 402 de 29/06/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 422 de 09/06/2005 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 19941 de 30/03/2006 - REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ENTRE AS SECRETARIAS.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 458 de 25/07/2008 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 21657 de 13/04/2009 - REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 22208 de 23/04/2010 - REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 494 de 25/08/2010 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 22653 de 11/11/2010 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
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