Lei nº 2051, de 14/02/1974

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, PARA PREVER COMPUTAÇÃO DO PERÍODO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Matéria: PL nº 2825/1973 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/1974

Data de Publicação: 15/02/1974

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retificação: Jornal da Cidade 19/02/1974 Aprovação Tácita Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 537 de 03/12/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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