Lei nº 537, de 03/12/1956

INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 727/1956 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1956

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial mantido; Revoga, na parte aplicável ao pessoal fixo: Lei 495/47; Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 931 de 25/08/1961 - ALTERA A LEI 537/56, PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Alterada por Lei nº 944 de 06/10/1961 - ALTERA A LEI 537/56, SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JUNDIAÍ.
Alterada por Lei nº 1086 de 04/04/1963 - ALTERA A LEI 537/56 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 1368 de 31/08/1966 - ALTERA A LEI 537/56, QUE TRATA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Revogada parcialmente por Lei nº 1391 de 11/11/1966 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PROMOÇÕES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 1439 de 30/06/1967 - ALTERA A LEI 537/56, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Alterada por Lei nº 1546 de 29/10/1968 - FICA INSTITUÍDA A CARREIRA NO QUADRO DA TESOURARIA MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 2051 de 14/02/1974 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, PARA PREVER COMPUTAÇÃO DO PERÍODO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Revogada parcialmente por Lei nº 2071 de 22/08/1974 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 537/56, QUE TRATA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 2461 de 27/02/1981 - ALTERA O ESTATUTO DOS  FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 2508 de 17/08/1981 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR, DO FUNCIONÁRIO VINCULADO A CARGO SUPERIOR E DO QUE DETÉM TEMPO REGULAR DE SERVIÇO.
Alterada por Lei nº 2679 de 30/12/1983 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REVOGAR CASO TRANSITÓRIO DE APOSENTADORIA COM PROMOÇÃO DE PADRÃO E PARA PREVÊ-LA NO CASO DE INVALIDEZ HAVIDA EM SERVIÇO.
Alterada por Lei nº 2740 de 04/09/1984 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.
Alterada por Lei nº 2777 de 05/12/1984 - ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.
Revogada por Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 159 de 22/11/1951 - CONCEDE ABONO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO.
Revoga parcialmente Lei nº 436 de 07/11/1955 - CONCEDE, AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga parcialmente Lei nº 437 de 07/11/1955 - CONCEDE, AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CONVERSÃO DE METADE DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA.
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