Lei nº 2740, de 04/09/1984
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.
Data de Promulgação: 04/09/1984
Data de Publicação: 18/09/1984
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 537 de 03/12/1956
- INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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Nova Pesquisa
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