Lei nº 2740, de 04/09/1984

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.

Matéria: PL nº 3836/1984 (Pedro Osvaldo Beagim)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/1984

Data de Publicação: 18/09/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 537 de 03/12/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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