Projeto de Lei nº 3836/1984
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 07/02/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada