Lei nº 931, de 25/08/1961
ALTERA A LEI 537/56, PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Data de Promulgação: 25/08/1961
Data de Publicação: 02/09/1961
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei nº 3087 de 04/08/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Alteração
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Lei nº 3253 de 17/10/1988
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ESTENDE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA LEI 931/61 AO FUNCIONÁRIO QUE TENHA SERVIDO SOB O REGIME TRABALHISTA ATÉ A DATA QUE ESPECIFICA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 537 de 03/12/1956
- INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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