Lei nº 2777, de 05/12/1984

ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.

Matéria: PL nº 3875/1984 (José Rivelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1984

Data de Publicação: 14/12/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 28/12/1984 Veto Total Rejeitado SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos SERVIDORES - variáveis SERVIDORES - empregos Autor: JOSÉ RIVELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 537 de 03/12/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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